Nota de Estudo: Direito Administrativo (Bens Públicos)
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Notas de Estudo | Data: 27/02/2010 |
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1- Definição de Bens Públicos
São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Municípios), bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos.
2- Classificação...